Reconhecimento/BR * 

Proposta a ser enviada ao Congresso oferece maior segurança jurídica aos profissionais e à permanência dos conselhos. Artigos da lei vigente estão sob questionamento no STF.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, deu início a uma nova etapa da regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil. O presidente anunciou um Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.696/98 e tem como objetivo oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento do Conselho Federal e dos conselhos regionais de Educação Física, tendo em vista a necessidade de fiscalização da atividade profissional. 

A assinatura foi realizada durante solenidade no Palácio do Planalto, na tarde da última terça-feira (06.07). O ministro da Cidadania, João Roma, e o secretário Especial do Esporte, Marcelo Magalhães, participaram do ato. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional para substituição da atual legislação. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) nº 3.428, que julga a constitucionalidade dos artigos 4º e 5º da Lei vigente.

A ADI que está sendo julgada no STF foi proposta em 2005 pela Procuradoria Geral da República (PGR). De acordo com ela, existe um vício de iniciativa no Projeto de Lei (PL 330/1995) que originou a Lei 9696/98, pois a criação dos conselhos profissionais, que possuem natureza jurídica de autarquias federais, deve ocorrer somente por iniciativa do Presidente da República, ou seja, do poder Executivo, conforme indica a Constituição Federal. Diante do impasse, Governo e representantes da área trabalharam para que o novo projeto fosse criado e tramitasse da forma correta, e não ocorresse a revogação dos conselhos criados e da própria regulamentação da profissão.

O ministro João Roma defendeu a importância da ação para os brasileiros e para os profissionais que serão contemplados. “A prática de atividades físicas, o acesso ao esporte e melhores condições de saúde passam pelo profissional de educação física. É ele quem ensina a criança a valorizar o esporte.

Por meio dele construímos as bases de uma nação mais saudável, com liberdade e autonomia do cidadão”, destacou. “Ao aprimorar a legislação e regulamentar a atuação dos Conselhos, o Governo Federal demonstra o compromisso com a qualidade de vida da população brasileira, assim como traz a segurança jurídica necessária aos profissionais de educação física”, concluiu o ministro da Cidadania.

Segundo o secretário especial do Esporte, Marcelo Magalhães, o presidente Jair Bolsonaro consolida-se como salvador da profissão de Educação Física com o projeto. Em fala na solenidade, afirmou: “Hoje, estamos aqui num dia que pode ser um divisor de águas para o esporte brasileiro, pois tudo começa pela regulamentação do profissional de educação física. O esporte começa na escola”.

"Hoje, estamos aqui num dia que pode ser um divisor de águas para o esporte brasileiro, pois tudo começa pela regulamentação do profissional de educação física. O esporte começa na escola”.  Marcelo Magalhães, secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania

A ministra chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, também participou da solenidade. Ela explicou que, neste novo projeto, questões concernentes ao funcionamento dos conselhos foram especificadas para a Educação Física, como a composição dos conceitos, estabelecimento de regras para eleições e receitas, ordenação de infrações disciplinares, entre outros.

“A lei que está sendo questionada no Supremo apenas criava os conselhos. O projeto assinado hoje define competências e é muito mais completo, se equiparando aos conselhos de outras profissões. E, da forma como foi construído, é um projeto de interesse público e que protege a população perante os órgãos de controle para desempenhar suas atividades”, disse a ministra.

Ernani Contursi é um dos fundadores do movimento em prol da regulamentação do profissional de educação física e, atualmente, é vice-presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1º Região. Ele celebrou ao lado do presidente Bolsonaro a conquista do novo texto, representando os 550 mil profissionais da Educação Física do Brasil.

“É muito difícil, após quase 23 anos da regulamentação da nossa profissão, ter que lutar novamente para legitimá-la. É uma profissão que atua essencialmente na promoção à saúde, e vamos continuar lutando para que os espaços de educação física sejam reconhecidos como unidades de saúde”.

Também estiveram presentes à solenidade da apresentação do Projeto de Lei o ministro Chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, e o presidente do Conselho Federal de Educação Física, Claudio Augusto Boschi.

fonte: Ascom/MC