A Casa Legislativa através de seus parlamentares apresentou indicações e projetos de lei para combater a violência doméstica contra a mulher.

A violência doméstica e familiar contra a mulher teve um crescimento de 44%, no Rio Grande do Norte, em comparação com o primeiro semestre do ano passado. 

Em nosso estado, cenas de agressão física ou psicológica ainda são comuns e aumentaram durante a pandemia do novo coronavírus Covid-19. De acordo com dados da Coordenadoria de Estatísticas e Análise Criminal (Coine) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do RN (Sesed), as delegacias de polícia do estado registraram 2.617 casos de violência doméstica, nos seis primeiros meses de 2021.

Para tentar frear e combater a violência familiar e doméstica no município de Parnamirim, a Câmara Municipal vem trabalhando fortemente nesse sentido e já obteve resultados importantes, com indicações atendidas e projetos de lei aprovados e em votação.

Um projeto importante realizado pela Câmara Municipal de Parnamirim foi a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei n 034/2021, que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n 11.340/ 206) para cargos públicos municipais. 

O projeto prevê a proibição da nomeação tanto na administração pública direta como na indireta para cargos públicos.

A vereadora Fativan Alves, apresentou indicações ao Poder Executivo como a implantação do WhatsApp Maria da Penha (564/2020), Centro de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência (238/2021). Apresentou ainda o Projeto de Lei 128/2021 que cria a Patrulha Municipal Maria da Penha, que garante o policiamento comunitário realizado pela Guarda Civil Municipal, fiscalizando com prevenção e acolhimento às vítimas, que segue para sanção do prefeito.

Mostrando o empenho dos parlamentares em prol das mulheres da nossa cidade, o vereador César Maia através de indicação nº 776/2021 solicita a implantação do programa Ronda Maria da Penha no município de Parnamirim, a ser operacionalizada pela Guarda Municipal. O programa consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a fim de verificar o cumprimento das medidas protetivas.

A vereadora Carol Pires teve a indicação atendida pelo Governo do Estado para aumento do efetivo de policiamento na cidade e que o município fosse contemplado com a Patrulha Maria da Penha realizada pela Polícia Militar. A indicação contou com parceria da deputada Eudiane Macedo e da vice-prefeita Kátia Pires.

Dando continuidade ao trabalho dos parlamentares, o vereador Thiago Fernandes, apresentou durante a sessão ordinária da última terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 191/2021 que cria o observatório da violência contra a mulher no âmbito do município.

Denuncie

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se resume apenas à violência física. Pela Lei Maria da Penha (Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V) elas podem ser: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Não se cale, violência contra a mulher é crime! Denuncie:

Disque denúncias: 180
DEAM - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher: (84) 3644.6407
Rua Sub. Oficial Farias, 1487 - Parnamirim/RN

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